Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Notaly (“Notaly”, “nós”, “nossa”), um software como serviço (SaaS) que ajuda Microempreendedores Individuais (MEI) a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), controlar clientes, orçamentos e acompanhar obrigações como o DAS. Ao criar uma conta ou usar o Notaly, você (“Usuário”, “você”) concorda com estes termos.

1. Quem pode usar

O Notaly é destinado a Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas com CNPJ ativo que precisem emitir notas fiscais de serviço. Você declara que as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, CNPJ, dados da empresa) são verdadeiras e que possui capacidade legal para contratar.

2. O que o Notaly faz

O Notaly oferece, conforme o plano contratado:

• Emissão de NFS-e através de integração com prestadores de serviços fiscais homologados;
• Cadastro de clientes, serviços e orçamentos;
• Controle e lembretes de vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Geração de cobranças via Pix e compartilhamento de notas por e-mail/WhatsApp;
• Exportação de dados para uso do seu contador.

O Notaly atua como intermediário tecnológico entre você e os sistemas oficiais de emissão fiscal (prefeituras, provedores de NFS-e). A emissão da nota depende da disponibilidade e das regras desses sistemas terceiros, que estão fora do nosso controle direto.

3. Responsabilidade fiscal

O Notaly é uma ferramenta de apoio operacional. Os valores de DAS exibidos podem ser estimativas de cálculo ou valores informados manualmente por você — eles não substituem a consulta oficial aos sistemas da Receita Federal (PGMEI) ou o parecer de um contador. Você é o único responsável por conferir e cumprir suas obrigações fiscais e tributárias junto aos órgãos competentes. Recomendamos manter acompanhamento contábil profissional.

4. Certificado digital

Caso seu município exija certificado digital (A1) para emissão de NFS-e, você poderá enviá-lo ao Notaly para uso exclusivo na emissão de suas próprias notas. O certificado é armazenado de forma criptografada e não é compartilhado com terceiros, exceto o provedor de emissão fiscal estritamente necessário para gerar a nota em seu nome.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O acesso a funcionalidades pode ser limitado por plano (ex.: quantidade de notas por mês). Pagamentos são processados pela Stripe. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel; o cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional ao período já pago, salvo disposição legal em contrário.

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Notaly para:

• Emitir notas fiscais fraudulentas ou com dados falsos;
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da plataforma.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. O Notaly não se responsabiliza por indisponibilidade de sistemas de terceiros (prefeituras, provedores fiscais, Stripe) que impeçam a emissão de uma nota. Na medida permitida por lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pela assinatura nos últimos 3 meses.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do Notaly após a alteração implica concordância com os novos termos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para notalymei@gmail.com.